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CARF mantém incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bonus pago após 90 dias

Alienação de Imóveis: O risco oculto para o comprador de boa-fé

STJ decide que DIFAL do ICMS em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir

Acordos no STF ganham relevância e reforçam debate sobre homologação colegiada

A REFORMA TRIBUTÁRIA EXIGE PLANEJAMENTO DAS EMPRESAS

CARF cancela multa aduaneira de 1% com base na regulamentação da reforma tributária

TJ de Santa Catarina condena clínica por exposição de dados sensíveis de paciente

CARF afasta multa isolada de ofício e reforça limites da penalidade tributária

CARF aplica LC nº 227/2026 e cancela multa de 1% em caso específico

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