A Reforma Tributária ainda está em fase de transição, mas seus efeitos já começam a alcançar processos envolvendo fatos ocorridos antes das novas regras. Um dos exemplos aparece no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vem afastando a multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro em autos de infração ainda não definitivamente julgados. A penalidade era aplicada, entre outras situações, por erro na classificação fiscal de mercadorias e perdeu seu fundamento após a Lei Complementar nº 227/2026 revogar os dispositivos que sustentavam sua cobrança. Com isso, o CARF aplicou a retroatividade da lei tributária mais benéfica prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
O movimento é relevante porque mostra que a Reforma Tributária não produz efeitos apenas sobre os tributos que serão implementados nos próximos anos. Mudanças legislativas relacionadas a penalidades também podem alterar processos antigos quando estão presentes as hipóteses legais de retroatividade benéfica. Isso não significa, porém, que as novas regras possam ser aplicadas indistintamente a fatos passados. No caso das multas aduaneiras, o fundamento está justamente na revogação da penalidade e na previsão específica do CTN para autos ainda sem julgamento definitivo.
As primeiras discussões no Judiciário deixam esse limite ainda mais claro. Contribuintes já tentam utilizar conceitos previstos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em disputas relacionadas aos tributos atuais. Em casos envolvendo o setor de delivery e áreas de livre comércio, por exemplo, decisões têm rejeitado a tentativa de transportar automaticamente o tratamento criado pela Reforma Tributária para períodos anteriores. Ao mesmo tempo, os primeiros processos identificados apresentam caráter mais setorial e valores potencialmente menores do que as grandes teses tributárias que marcaram o sistema atual.
Para as empresas, a principal leitura é que processos tributários em andamento também precisam ser revisitados à luz das mudanças legislativas recentes. A revogação de uma penalidade pode alterar o resultado econômico de uma discussão iniciada anos atrás, mas é necessário identificar quando a legislação realmente permite que a regra nova alcance fatos anteriores. A Reforma Tributária está criando um novo sistema para o futuro, enquanto algumas de suas mudanças já começam a produzir consequências sobre disputas que chegaram antes dele.
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