O advogado tributarista e sócio fundador da Irion Advogados, Márcio Irion, participou do I Seminário de Segurança Pública e Desenvolvimento da Brigada Militar, realizado durante a Fenasoja 2026, em Santa Rosa. A palestra integrou o painel “Proteção da Ordem Econômica: Desafios tributários e o papel da segurança pública na proteção das cadeias produtivas do agronegócio”.

Durante sua fala, Márcio abordou os impactos jurídicos e jurisprudenciais da reforma tributária, destacando que a nova estrutura fiscal brasileira muda a forma de operação das empresas, especialmente no agronegócio. Entre os principais pontos, estiveram o aumento do cruzamento de dados, a gestão do passivo fiscal, a transação tributária e a criação da figura do devedor contumaz.

A apresentação também tratou dos critérios legais para enquadramento como devedor contumaz, incluindo dívida superior a R$ 15 milhões, inadimplência reiterada e passivo equivalente a mais de 100% do patrimônio. Segundo o conteúdo apresentado, empresas nessa condição podem sofrer restrições relevantes, como perda de benefícios fiscais, limitação ao uso de créditos tributários, impedimentos em contratações públicas e impossibilidade de realizar transações tributárias.

No recorte do agronegócio, Márcio destacou que a informalidade documental e o alto volume fiscal de determinadas cadeias passam a representar riscos maiores. A reforma, segundo a análise apresentada, não aumenta significativamente a carga para o setor primário, mas muda completamente a forma de operar. Nesse novo cenário, compliance, governança e organização documental passam a ser elementos centrais para segurança jurídica e competitividade.

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