O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que adegas climatizadas devem ser classificadas como móveis destinados à conservação de produtos, e não como aparelhos para produção de frio. O entendimento foi destacado em matéria do JOTA e traz reflexos diretos no enquadramento fiscal desses bens.

De acordo com o julgamento, o CARF considerou que a função principal do equipamento não é a produção de frio em sentido técnico ou industrial, mas a manutenção de temperatura adequada para armazenamento e conservação, especialmente de bebidas. Esse ponto foi central para afastar o enquadramento como equipamento de refrigeração típico.

A decisão também levou em conta que a adega não atua como máquina produtiva, nem integra processo industrial ou cadeia de produção. Trata-se de bem voltado à conservação passiva, com uso finalístico, e não à geração de frio como atividade-fim. Por esse motivo, o CARF entendeu que o equipamento não pode ser equiparado a refrigeradores industriais ou aparelhos destinados à produção de frio para fins produtivos.

Outro aspecto relevante analisado foi a destinação econômica do bem. Ainda que a adega possua sistema de refrigeração interno, sua finalidade é preservar características do produto armazenado, e não transformar ou produzir insumos. Essa distinção foi determinante para o afastamento de benefícios fiscais aplicáveis a máquinas e equipamentos voltados à produção.

Na prática, esse enquadramento impacta diretamente a tributação, especialmente no que diz respeito a créditos fiscais, regimes aplicáveis a bens de capital e tratamento diferenciado concedido a equipamentos produtivos. O entendimento reforça que a presença de tecnologia ou sistema térmico não é suficiente, por si só, para caracterizar um bem como equipamento de produção.

A decisão se insere em uma linha interpretativa cada vez mais clara no âmbito do CARF: a classificação fiscal deve refletir a realidade econômica do bem, considerando sua função predominante, sua inserção na operação e sua finalidade prática, e não apenas suas características técnicas isoladas.