O cronograma publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) fixa 1º de janeiro de 2027 como data de início da obrigatoriedade da Declaração Única de Importação (Duimp) e da Nota Fiscal Eletrônica na Importação. Para as empresas importadoras, isso significa que o registro da importação passa a ser também um documento fiscal da Reforma Tributária do consumo, com reflexos no sistema de despacho, no pagamento de tributos e na rotina de quem opera com mercadorias estrangeiras.
O que prevê o cronograma oficial
Segundo o cronograma, a NF-e na Importação é o documento emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros, e seu leiaute já estava publicado. Para a Duimp, a página da Receita Federal indicava a publicação do leiaute em 3 de novembro de 2026, como previsão divulgada.
É importante ler essas datas com cautela: a própria Receita informa que as datas de publicação são previsões para planejamento e podem sofrer ajustes por necessidades técnicas ou operacionais. Antes de qualquer decisão, vale conferir a versão mais recente do cronograma no portal oficial.
A Duimp como documento fiscal
Em nota técnica de agosto de 2026, a Receita Federal apresentou o leiaute da Duimp e registrou que ela é recebida como documento fiscal para a confissão dos valores devidos de CBS e IBS. A nota também menciona um Ato Conjunto a ser editado para orientar os contribuintes alcançados pela obrigatoriedade da Duimp a partir de janeiro de 2027.
A base normativa está no Regulamento da CBS. O Decreto nº 12.955/2026 prevê que o sujeito passivo da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive importações, deve emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. Já o Regulamento do IBS, segundo material da Receita, determina que a NF-e seja exigida cumulativamente à Duimp e à DIR, com possibilidade de dispensa ou de emissão automática por ato conjunto.
Novos campos e pagamento da CBS
A página da Receita sobre a Duimp na Reforma Tributária informa a criação de campos para a UF e o Município do local da operação de consumo, usados na tributação de CBS e IBS. Há ainda campos de preenchimento obrigatório para o valor total de impostos, taxas, contribuições ou direitos que componham a base de cálculo e não sejam obtidos automaticamente. Sobre 2026, a mesma página esclarece que os valores dos novos tributos não deverão ser recolhidos neste ano.
Em material de apoio sobre a CBS no comércio exterior, a Receita descreve que o recolhimento da CBS na Duimp ocorre via DARF, em geral por débito automático, e que o importador pode pagar no registro de forma opcional. O mesmo material menciona um novo tipo de retificação da Duimp, exclusivo para acerto do valor da CBS.
O Decreto nº 12.955/2026 também trata da antecipação: o sujeito passivo pode antecipar o pagamento da CBS para o momento do registro da declaração, e eventual diferença é cobrada sem acréscimos moratórios.
Quem é afetado e quais tributos mudam
A regra alcança o regime comum de importação. Na importação direta, o importador é o contribuinte e registra a Duimp; na importação por conta e ordem, o importador por conta e ordem, como as tradings, é responsável solidário.
Quanto aos tributos, o material da Receita indica que até 31 de dezembro de 2026 incidem II, IPI e PIS na importação, e que, a partir de 1º de janeiro de 2027, passa a incidir a CBS na importação. O mesmo material observa que o cálculo da CBS-Importação começa em 2026 e a cobrança, em 2027. Medidas de defesa comercial, como direitos antidumping, seguem dependendo da classificação da mercadoria e do país de origem.
O que as empresas devem observar
- Acompanhar no portal da Receita Federal o cronograma atualizado e a publicação do leiaute da Duimp e do Ato Conjunto que orientará os contribuintes.
- Verificar com despachantes, tradings e fornecedores de sistemas se os processos internos estarão aptos a registrar a Duimp e emitir a NF-e na Importação em 1º de janeiro de 2027.
- Mapear as informações dos novos campos obrigatórios, como o local da operação de consumo e os valores que compõem a base de cálculo.
- Avaliar o impacto de caixa do pagamento da CBS na importação, incluindo a opção de antecipar no registro e as hipóteses de retificação.
- Rever contratos de importação por conta e ordem, considerando a responsabilidade solidária prevista para esse tipo de operação.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
Saiba mais sobre importação e exportação.
Fontes
- Receita Federal: Orientações da Reforma Tributária do Consumo
- Receita Federal: Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos
- Receita Federal: Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026
- Receita Federal: Duimp e Reforma Tributária do Consumo
- Receita Federal: material do curso A CBS na importação e na exportação de bens materiais
- Planalto: Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS)