STJ suspende processos sobre o fim antecipado do benefício fiscal do Perse

Imagem conceitual ilustrativa: STJ suspende processos sobre o fim antecipado do benefício fiscal do Perse

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal sobre a extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o tema. A informação foi divulgada pelo tribunal em 9 de novembro de 2026. Para as empresas beneficiadas, a decisão importa porque o desfecho pode definir se o incentivo vale até o fim do prazo originalmente previsto ou se pôde ser encerrado antes, com reflexos sobre tributos federais.

O que o STJ decidiu

Segundo o STJ, a questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado. O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção, colegiado que definirá a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes.

A proposta de submeter o recurso ao regime da relevância foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). O processo havia sido selecionado pela Vice-Presidência do TRF como representativo da controvérsia, para eventual submissão ao rito dos recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Emenda Regimental 55/2026, a questão passou a ser examinada sob o regime da relevância da questão federal.

A controvérsia em discussão

O colegiado vai definir se o benefício fiscal, previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de mudança na legislação. Em 2024, a Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e previu sua extinção quando esse valor fosse atingido.

A análise será feita à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo protege contra revogação ou alteração as isenções concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.

Posição anterior da Segunda Turma

De acordo com o ministro Kukina, a Segunda Turma do STJ já analisou a aplicação do artigo 178 do CTN ao Perse. Ela concluiu que a redução a zero das alíquotas não constitui benefício fiscal concedido sob condição onerosa e, por isso, poderia ser revogada.

O ministro ressaltou, porém, que o tema ainda não foi definido em precedente qualificado da Primeira Seção. É esse precedente que, uma vez formado, deverá orientar os demais casos.

Por que a suspensão importa

O presidente da Cogepac classificou a dimensão da controvérsia como expressiva. Segundo ele, o julgamento afetará empresas de diferentes setores econômicos beneficiadas pelo Perse em todo o país. Ele também explicou que a suspensão dos processos é relevante porque a controvérsia afeta diretamente a fruição do benefício e a exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins pelas empresas abrangidas pelo programa.

Na prática, os processos sobre o tema ficam sobrestados até que a Primeira Seção fixe a tese. A notícia consultada não informa data para o julgamento.

O que as empresas devem observar

  • Verificar se a empresa usufrui ou usufruiu do Perse e se há autuação, cobrança ou ação judicial relacionada ao encerramento antecipado do benefício.
  • Acompanhar o andamento do Tema de Relevância 1.483 e a eventual fixação da tese pela Primeira Seção do STJ.
  • Conferir, nos processos em curso, os efeitos da suspensão nacional sobre prazos e fases processuais.
  • Avaliar os reflexos contábeis e de fluxo de caixa de um possível resultado, tanto favorável quanto desfavorável, sobre IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
  • Manter organizada a documentação que comprove o enquadramento da atividade no programa e os valores apurados no período.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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Fontes

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