Nos últimos dias entrou em debate o novo marco legal da profissão de multimídia, que inclui o influenciador digital como atividade formal reconhecida juridicamente. A medida altera de forma estrutural a maneira como o conteúdo passa a ser tratado no ambiente digital.
A partir da nova legislação, o influenciador deixa de ser visto apenas como criador informal e passa a ser enquadrado como profissional multimídia, com reconhecimento legal da atividade econômica exercida. Isso implica obrigações trabalhistas, fiscais e civis.
Na prática, toda forma de remuneração passa a ser considerada rendimento tributável. Isso inclui pagamentos diretos, permutas, recebidos, comissões, produtos e benefícios vinculados à divulgação. A relação entre marca e criador exige contrato formal, clareza na prestação do serviço e coerência fiscal.
O texto também amplia o conceito de responsabilidade sobre o conteúdo publicado. O influenciador passa a responder solidariamente por danos causados ao consumidor quando participa da divulgação de produtos ou serviços que envolvam informações enganosas, promessas irreais ou riscos à saúde, ao patrimônio ou à segurança.
Isso afeta diretamente conteúdos ligados a saúde, saúde mental, educação, finanças, investimentos, direito e qualquer tema que possa induzir comportamento ou decisão do público. A legislação reforça que comunicar como autoridade sem formação técnica ou respaldo profissional pode gerar sanções administrativas, civis e até judiciais.
Outro ponto relevante é a rastreabilidade econômica. A atividade passa a ser observada como negócio digital, o que amplia o poder de fiscalização do Estado sobre receitas, contratos e relações comerciais estabelecidas no ambiente online.
O discurso de que o criador apenas divulga deixa de ter validade jurídica. A comunicação passa a ser entendida como parte ativa da cadeia de consumo.
Esse movimento não significa o fim do mercado digital. Significa sua maturação. O setor cresce, gera renda, movimenta marcas e influencia decisões reais. Por isso, passa a ser tratado como atividade profissional, com direitos, deveres e responsabilidade proporcional ao seu impacto.
O digital deixou de ser território informal. Agora é ambiente regulado.
Quem compreender que influência é trabalho, negócio e responsabilidade tende a permanecer e crescer. Quem insistir no improviso, na informalidade e na ausência de estrutura encontrará limites cada vez mais claros.
