A publicação da Lei Complementar nº 227 de 2026 marca um passo importante dentro da Reforma Tributária do consumo. Agora começa a transição prática do sistema anterior, fragmentado entre ICMS, ISS, PIS e Cofins, para um modelo mais unificado, baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O destaque da nova lei é a criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão técnico que será responsável por administrar, fiscalizar, arrecadar e distribuir o IBS entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. Essa governança compartilhada busca reduzir disputas federativas e garantir mais previsibilidade ao novo sistema.

A legislação também define a estrutura do contencioso administrativo específico do IBS, criando instâncias, critérios de julgamento e regras processuais. Isso tende a aumentar a segurança jurídica e a uniformidade na interpretação de normas tributárias sob o novo regime.

A LC 227 ainda incorpora normas gerais relativas ao ITCMD, com ajustes técnicos para alinhar a legislação vigente à lógica da reforma. Não há mudanças de alíquotas ou estrutura do imposto, apenas compatibilizações necessárias ao novo modelo de tributação do consumo.

Outro avanço importante é o complemento à Lei Complementar nº 214 de 2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Agora, com a LC 227, entram em vigor os dispositivos de governança, transição e operacionalização do sistema.

A arrecadação do IBS será implantada de forma gradual, e a lei também trata de regras sobre compensações e aproveitamento de créditos tributários do ICMS durante o período de transição. Isso terá impacto direto na gestão financeira das empresas e no planejamento tributário dos próximos anos.

Importante destacar que a nova lei não inicia ainda a cobrança efetiva dos novos tributos, mas estabelece os instrumentos legais e operacionais para que a reforma tributária saia do papel e avance em sua implementação conforme o cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 132 de 2023.

Para empresas, escritórios e profissionais que atuam com gestão fiscal e tributária, este é o momento de se preparar. A estrutura mudou. A governança mudou. E os próximos passos exigirão revisão de processos, atualização de sistemas e adaptação à nova lógica federativa.

A reforma tributária começa agora a deixar de ser promessa. E passa a ser processo. Quem acompanhar de perto, com estratégia e consistência, estará pronto para liderar em um novo cenário fiscal no Brasil.