O que é a Lei do Bem?
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) é um dos principais incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no Brasil. Criada para estimular a inovação e aumentar a competitividade, a legislação permite deduções expressivas no IRPJ e na CSLL, reduzindo o impacto tributário sobre investimentos em tecnologia e aprimoramento de processos produtivos.
Voltada para empresas tributadas pelo lucro real, a Lei do Bem impulsiona a criação de novos produtos e a modernização do setor industrial, posicionando o Brasil entre os países que oferecem incentivos à inovação.
Quais são os incentivos fiscais da Lei do Bem?
As empresas que investem em inovação podem usufruir de benefícios fiscais significativos, incluindo:
Dedução de 60% a 80% no IRPJ e na CSLL sobre despesas com pesquisa e desenvolvimento.
Redução fiscal de até 34% sobre investimentos em inovação.
50% de desconto no IPI para aquisição de bens destinados a P&D.
Depreciação e amortização aceleradas para equipamentos utilizados em inovação.
Isenção de IRRF em remessas internacionais para pagamento de marcas e patentes.
Quais atividades são contempladas?
A Lei do Bem abrange uma ampla gama de atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), incluindo:
Pesquisa básica dirigida → Busca por novos conhecimentos aplicáveis a produtos e processos.
Pesquisa aplicada → Desenvolvimento de soluções inovadoras para o mercado.
Desenvolvimento experimental → Teste e validação de novos produtos e serviços.
Mesmo que essas atividades não estejam diretamente ligadas à atividade principal da empresa, elas contribuem para ganhos em eficiência e qualidade, tornando a inovação um fator estratégico de crescimento.
Vantagens estratégicas da Lei do Bem
Além dos incentivos fiscais, a Lei do Bem oferece uma grande vantagem competitiva: não há necessidade de aprovação prévia do governo para acessar os benefícios fiscais. Isso permite que as empresas tenham maior autonomia e agilidade na implementação de seus projetos de inovação.
A Lei do Bem também favorece a adoção de novas tecnologias, promovendo um ambiente mais dinâmico para o desenvolvimento de soluções inovadoras e garantindo maior eficiência tributária para empresas que investem em inovação.
Como garantir que sua empresa aproveite a Lei do Bem?
Para garantir o acesso correto aos benefícios fiscais e evitar questionamentos da Receita Federal, é fundamental que as empresas:
Mantenham a documentação detalhada dos projetos de inovação.
Comprovem os investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Elaborem relatórios técnicos e contábeis para demonstrar a aplicação dos recursos.
Contem com assessoria jurídica e tributária especializada para evitar riscos fiscais e garantir a conformidade com a legislação.
