A Justiça Federal concedeu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins a uma empresa do setor agropecuário, mesmo após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão representa um dos primeiros posicionamentos judiciais sobre os impactos da norma, que reduziu benefícios fiscais e vedou o creditamento em determinadas operações envolvendo produtos anteriormente sujeitos à alíquota zero.
O caso foi analisado pelo juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR). A empresa sustentou que, após a entrada em vigor da LC nº 224/2025, passou a recolher PIS e Cofins sobre aquisições de insumos, mas permaneceu impedida de aproveitar os respectivos créditos, situação que geraria tributação em cascata e afrontaria o princípio da não cumulatividade.
Ao decidir a controvérsia, o magistrado não declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2025. Pelo contrário, reconheceu a validade da norma, mas concluiu que sua interpretação não impede o aproveitamento de créditos quando houver efetivo recolhimento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva. Segundo a decisão, não faria sentido admitir a incidência do tributo sem assegurar o mecanismo destinado justamente a evitar sua cumulatividade.
O entendimento possui relevância para o agronegócio, um dos setores mais impactados pelas alterações promovidas pela LC nº 224/2025. A legislação reduziu benefícios fiscais aplicáveis ao PIS e à Cofins sobre diversos produtos e insumos agropecuários, gerando discussões sobre seus reflexos no sistema não cumulativo e na formação dos custos das empresas.
Embora a decisão produza efeitos apenas para as partes envolvidas no processo, ela inaugura uma importante discussão judicial sobre os limites da nova legislação e poderá influenciar outras demandas semelhantes. A tendência é que o tema continue sendo objeto de debate nos tribunais, especialmente diante dos impactos econômicos da vedação ao creditamento em cadeias produtivas de grande relevância para a economia nacional.
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